TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

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3. O acesso e a utilização deste site são regidos pelos presentes Termos e Condições e pela Política de Privacidade, bem como pela legislação em vigor em Portugal, sendo o cumprimento das respetivas regras da inteira responsabilidade do Utilizador.
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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

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23. A Nacional Óptica cooperará plenamente com todas as autoridades competentes para fiscalizar e aplicar a Lei, podendo, inclusivamente, revelar a identidade do Utilizador ou ajudar a identificar e/ou localizar qualquer pessoa que seja procurado pelas referidas autoridades.

SEGURANÇA

24. Existem áreas deste site que carecem do registo do Utilizador. Com vista a salvaguardar a proteção da privacidade e segurança no acesso aos dados do Utilizador, este deverá criar e introduzir, em campos específicos, o seu “login” e senha secreta, o que lhe possibilitará o acesso exclusivo à área reservada a clientes.
25. O “login” e senha secreta são pessoais e intransmissíveis e não devem ser partilhadas com terceiros. A Nacional Óptica devera ser informada imediatamente da perda ou furto dos códigos de acesso à área reservada do presente site ou de qualquer uso não autorizado que for detetado.
26. A Nacional Óptica reserva-se o direito de, sem aviso, eliminar qualquer “login” e senha que dê acesso à área reservada do site, caso haja indícios de violação de privacidade e segurança.
27. O Utilizador compromete-se a não interferir ou tentar interferir com o bom funcionamento deste site, nem aceder ou tentar aceder, sem permissão para tal, a dados que não lhe pertencem.
28. Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou de qualquer outra ação que possa causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema serão punidas de acordo com a legislação em vigor.
29. O Utilizador mais reconhece e aceita que a Nacional Óptica poderá monitorizar ou autorizar um terceiro a monitorizar os acessos a este site a fim de detetar a prática de atividades ilícitas, nomeadamente os crimes informáticos previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

30. Ao aceder e subscrever alguma das funcionalidades disponíveis no site, a Nacional Óptica poderá ter necessidade de recolher alguns dados pessoais do Utilizador para posterior remessa de informação ou prestação de esclarecimentos/serviços, bem como para a gestão da sua relação com o Utilizador.
31. Quando mencionamos dados pessoais, referimo-nos a quaisquer informações sobre o Utilizador, designadamente o nome e apelidos, o domicílio, o endereço de correio eletrónico, detalhes de pagamento (por exemplo, pagamentos em numerário ou em cartão), dados relativos aos produtos ou serviços que adquiriu nas lojas Nacional Óptica, bem como, se aplicável, dados de saúde (por exemplo, resultados de exames de optometria).
32. A Nacional Óptica está empenhada, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, em proteger a privacidade dos Utilizadores do site e a cumprir as disposições aplicáveis e em particular de acordo com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e a respetiva lei de execução em Portugal. Mais assegura que apenas recolherá e utilizará os dados pessoais que lhe forem fornecidos voluntariamente pelos Utilizadores, sendo esses dados utilizados apenas para os fins previstos nos Termos e Condições e na sua Política de Privacidade.
33. Na medida em que for dado o consentimento, a Nacional Óptica pode tratar dados resultantes de exames de optometria, que são dados de saúde, exclusivamente com a finalidade de adequar a oferta de seus produtos ajustadas às necessidades identificadas através do referido exame (óculos ou lentes de contato). Fica, no entanto informado, de que se não houver o consentimento a este tratamento, a Nacional Óptica pode não conseguir desenvolver adequadamente a sua atividade e oferecer-lhe determinados produtos no âmbito da execução da própria relação contratual. Por outro lado, a Nacional Óptica pode ainda tratar os dados pessoais para o envio de comunicações comerciais adaptadas aos seus interesses e necessidades, personalizadas com base em perfis que a Nacional Óptica possa elaborar através de fontes próprias internas ou de terceiros. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.
34. Trataremos os dados do Utilizador para prestar ajuda sempre que nos for solicitada informações sobre os nossos serviços, e para responder às sugestões e reclamações que nos seja apresentada, bem como para prestar um serviço de atendimento e de assistência pós-venda e de acompanhamento contínuo da relação contratual. Para além disso, podemos ainda tratar os dados do Utilizador, com o fundamento no interesse legítimo empresarial da Nacional Óptica, como possa ser a promoção e crescimento da atividade e sempre que não prevaleçam os direitos dos titulares dos dados (por exemplo, para o envio de comunicações de caráter publicitário dos nossos produtos e serviços).
35. Poderão existir também situações nas quais, para dar cumprimento às obrigações legais que nos sejam aplicáveis, devemos utilizar os seus dados pessoais. Nestes casos, e na medida do possível, informá-lo-emos sobre tal utilização e sobre o fundamento legal aplicável.
36. O Utilizador desde já aceita que os seus dados pessoais podem ser comunicados a entidades subcontratadas para efetuar o processamento dos dados, contanto que seja assegurada a sua confidencialidade e compatibilidade com os fins da recolha. Os dados pessoais fornecidos poderão também ser considerados para fins de inscrição caso tenham sido submetidas na respetiva seção do site. As informações pessoais aí recolhidas serão apenas consideradas para este efeito e serão eliminadas periodicamente.
37. Existem outros tipos de informações, neste caso não pessoais e não individualizadas, que a Nacional Óptica regista apenas para lhe ajudar a manter o site útil e garantir uma boa experiência de navegação para quem o visita. São as informações que normalmente por definição são registadas através da janela de navegação na internet (“browser”) como sejam: o endereço de protocolo de internet pelo qual os utilizadores tiveram acesso ao site, o endereço na internet do website que o trouxe directamente ao site, páginas do site mais visitadas, tipo de browser, sistema operativo, etc.
38. Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais ao site.
39. O Utilizador reconhece e aceita que a recolha de dados pessoais será efetuada em redes abertas, pelo que os referidos dados pessoais correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

COOKIES

40. A Nacional Óptica poderá colocar periodicamente “cookies” no computador dos Utilizadores, de modo a poder identificar a utilização efetuada pelos visitantes. Um “cookie” é um pequeno ficheiro de informação que os websites enviam para o disco rígido dos computadores que a eles acedem e servem para que o computador memorize determinadas informações referentes aos sítios de internet, o que facilita o acesso e o carregamento dos mesmos sempre que o Utilizador os visita. Ao indicarem como e quando os visitantes utilizam o site, estas informações ajudam a Nacional Óptica a melhorá-lo. É possível definir a maioria dos “browsers” de modo a ser notificado sobre a receção de um “cookie” e até bloquear a respetiva entrada no seu sistema. No entanto, a recusa de “cookies” no sítio de internet que se está a visitar pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas áreas do site ou de receber informação personalizada. Contactos/Direito de Eliminação e Retificação de Dados Pessoais.
41. Após a recolha dos dados pessoais, a Nacional Óptica procederá ao seu tratamento e à sua conservação e manutenção até instruções em contrário ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite que a Nacional Óptica continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção.
42. Em qualquer momento que o Utilizador decida não receber mais informações, retificar ou eliminar os seus dados pessoais, ou colocar uma questão à Nacional Óptica sobre esta Política de Privacidade, deverá dirigir esse pedido por escrito através do email de contacto existente neste site (geral@nacionaloptica.pt), ou por carta dirigida a: Nacional Óptica, Lda., Alameda António Sérgio, nº 82, 2795-022, Linda-a-Velha

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL) – Lei n.º 144/82015.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa – Rua dos Douradores, Nº 116 – 2º | 1100-207 LISBOA; Tel: 218 80 70 30 Fax: 21 880 70 38 | Email: director@centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt).

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro).

LIVRO ELETRÓNICO DE RECLAMAÇÕES

O livro eletrónico de reclamações é uma forma de garantir a transparência na negociação entre a Nacional Óptica e os seus clientes. Através do meio eletrónico o cliente pode apresentar reclamação a qualquer momento, mesmo que já tenha abandonado o local.

Para registar uma reclamação no livro, o consumidor deve seguir determinados requisitos para não comprometer a queixa.

Preencha de forma correta e completa os seus elementos de identificação, o endereço e a identificação do vendedor. Compete-lhe ainda descrever, de forma clara e completa, os factos que motivaram a reclamação.

Aceda ao site do livro eletrónico de reclamação.

Compete à entidade reguladora receber as reclamações e instaurar o processo adequado, sempre que se justifique.